Termos de uso

Ao criar a conta do escritório, aceitar um convite ou usar a plataforma, você declara que leu e aceita estes termos e a Política de privacidade. Quem cria a conta declara ter poderes para representar o escritório.

A plataforma é operada e fornecida por BENEDITO DONIZETTI ALVES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.134.520/0001-16, com sede na Rua João Cândido Alves, 525, Tapanhão, Jambeiro/SP, CEP 12270-000 (“contratada” ou “nós”), que oferece o Radar Fiscal sob a marca Contador do Investidor.

O Radar Fiscal busca, pela API Integra Contador do Serpro, o Relatório de Situação Fiscal dos clientes cadastrados pelo escritório, guarda os PDFs com histórico e organiza o resultado num painel. As consultas podem rodar todo mês de forma automática, quando o escritório ativa a rotina mensal, e também podem ser feitas sob demanda.

O relatório é um documento emitido pela Receita Federal e pela PGFN. O Radar Fiscal não altera o seu conteúdo e não é um produto do Serpro nem da Receita Federal. A leitura e a interpretação do relatório são de responsabilidade do escritório.

• A contratação é feita por proposta comercial, que define o preço, o limite de clientes monitorados e as condições especiais.
• Um cadastro feito diretamente na plataforma fica em análise até ser aprovado pela nossa equipe; até lá, o escritório não acessa o sistema e nenhuma consulta é feita.
• Depois da contratação, o escritório recebe o acesso e passa a administrar os próprios usuários, podendo convidar operadores e administradores.
• Cada usuário é responsável por manter a senha em sigilo. Recomendamos ativar a verificação em duas etapas em todas as contas.

Para usar o serviço, o escritório se compromete a:

• manter um certificado digital e-CNPJ A1 válido;
• quando usar contrato próprio com o Serpro, manter a contratação do Integra Contador no próprio CNPJ e arcar com o consumo cobrado pelo Serpro, que é faturado diretamente ao escritório e não faz parte da mensalidade do Radar Fiscal (quem usa o contrato da plataforma segue a seção Contrato da plataforma no Serpro);
• ter procuração eletrônica válida de cada cliente consultado e base legal para tratar os dados dele;
• cadastrar informações corretas e manter os dados de contato atualizados;
• usar a plataforma apenas para acompanhar a situação fiscal dos próprios clientes.

O escritório pode optar por consultar o Serpro sem ter contrato próprio no Integra Contador, usando o contrato mantido para esse fim pela contratada, BENEDITO DONIZETTI ALVES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA (opção “Usar o contrato do Radar Fiscal”, em Configurações → Credenciais Serpro). Nessa opção, BENEDITO DONIZETTI ALVES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA atua como contratante perante o Serpro (Consumer Key, Consumer Secret e certificado próprios), e o escritório continua sendo o autor do pedido: assina, com o seu próprio e-CNPJ A1, o Termo de Autorização que autoriza a contratante a pedir dados em nome dele. As procurações eletrônicas dos clientes consultados precisam continuar em nome do CNPJ do escritório, nunca da contratante.

Nessa opção, o e-CNPJ A1 do escritório é usado apenas para assinar o Termo de Autorização e fica cifrado como qualquer outro certificado cadastrado na plataforma. O consumo do Serpro de todos os escritórios nesse contrato entra numa única fatura da contratante; o escritório é cobrado pelo preço de revenda por relatório praticado pela plataforma (não pelo preço cobrado pelo Serpro), informado em Configurações → Consumo.

Seção em revisão jurídica.

Não é permitido:

• consultar contribuintes sem autorização ou sem procuração válida;
• tentar acessar dados de outros escritórios ou áreas restritas da plataforma;
• copiar, fazer engenharia reversa ou revender o software;
• sobrecarregar a plataforma de forma intencional ou automatizar acessos fora das funções oferecidas;
• compartilhar logins entre pessoas.

O descumprimento pode levar à suspensão do acesso, com aviso prévio sempre que possível.

• O valor, a forma e a data de pagamento são os da proposta aceita pelo escritório.
• Não há taxa de implantação.
• O desconto de lançamento de 30% sobre a mensalidade negociada vale para contratos fechados durante a oferta de lançamento, nos termos registrados na proposta ou no contrato.
• Em caso de atraso, o acesso pode ser suspenso depois de aviso por e-mail. Os dados continuam guardados durante a suspensão e o acesso volta assim que o pagamento é regularizado.

Trabalhamos para manter a plataforma disponível o tempo todo, mas podem ocorrer manutenções programadas e interrupções. O serviço também depende da disponibilidade do Serpro e dos sistemas da Receita Federal, que estão fora do nosso controle. Quando uma consulta falha por motivo externo, ela pode ser refeita.

O suporte é feito pelo e-mail suporte@radarfiscal.solutions, em dias úteis.

Nos dados dos clientes cadastrados pelo escritório, o escritório é o controlador e o Radar Fiscal é o operador (LGPD, art. 5º, VI e VII). Nessa condição, nos comprometemos a:

1. tratar os dados apenas para prestar o serviço e conforme as instruções do escritório;
2. manter sigilo e limitar o acesso às pessoas que precisam dele para operar a plataforma;
3. adotar as medidas de segurança descritas na Política de privacidade, como criptografia, isolamento entre escritórios e registros de acesso;
4. usar suboperadores (hospedagem, armazenamento e envio de e-mail, listados na Política de privacidade) apenas com obrigações de proteção equivalentes;
5. apoiar o escritório no atendimento aos direitos dos titulares;
6. comunicar o escritório, sem demora injustificada, sobre incidentes de segurança que afetem os seus dados;
7. eliminar os dados ao fim do contrato, nos prazos descritos na Política de privacidade, salvo obrigação legal de guarda.

Cabe ao escritório garantir a base legal para tratar os dados dos seus clientes e a validade das procurações eletrônicas usadas nas consultas.

O software, a marca e o design do Radar Fiscal são de propriedade da contratada. O uso da plataforma não transfere nenhum desses direitos. Os dados cadastrados e os relatórios obtidos pertencem ao escritório e aos seus clientes, e podem ser baixados a qualquer momento enquanto a conta estiver ativa.

O Radar Fiscal não responde por:

• o conteúdo dos relatórios, que é emitido pela Receita Federal e pela PGFN;
• indisponibilidade, lentidão ou mudanças do Serpro e dos sistemas da Receita Federal;
• consultas que não puderam ser feitas por falta de procuração, certificado vencido ou credenciais inválidas;
• decisões tomadas pelo escritório ou pelos seus clientes com base nos relatórios.

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da contratada fica limitada ao valor pago pelo escritório ao Radar Fiscal nos 12 meses anteriores ao fato que originou o pedido.

• Não há fidelidade: o escritório pode cancelar quando quiser.
• A conta pode ser excluída pelo administrador do escritório nas configurações da plataforma. Recomendamos baixar os relatórios antes.
• Depois da exclusão, há 30 dias para revertê-la, com um pedido ao suporte. Passado esse prazo, os dados do escritório são apagados definitivamente, como descrito na Política de privacidade.

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou dentro da plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência. Continuar usando o serviço depois desse prazo significa aceitar a nova versão.

Estes termos seguem as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São José dos Campos/SP para resolver qualquer controvérsia, salvo disposição legal em contrário.